norma nº 4206/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui no Município de Pato Branco o 
PRODECOM - Programa de Desenvolvimento 
Comunitário para as Associações de Moradores e 
Associações das Comunidades Rurais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODECOM ~ Programa de 
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das.Comunidades 
Rurais, com o fornecimento de serviços e bens móveis a ser desenvolvido na forma estipulada na 
presente Lei. 
Art. 2º O PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as 
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais visa à concessão de 
incentivos, com a finalidade de auxiliar o desenvolvimento comunitário, beneficiando as 
comunidades urbanas e rurais, mediante a execução de ações definidas pelas entidades em cada 
exercício com o seguinte rol de atendimento: 
a) materiais de construção; 
b) hora máquina; 
c) utensílios domésticos; 
d) materiais esportivos. 
Art. 3º A relação de ações e serviços a que se refere o artigo 2° serão· realizadas em 
prol do funcionamento das sedes das entidades comunitárias, na forma estabelecida em 
regulamento. 
Art. 4° As Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais de 
Pato Branco, deverão estar regularmente constituídas com CNPJ e Certidões Negativas. 
Art. 5º A responsabilidade pela execução deste Programa caberá às Secretarias 
Municipais conjuntamente. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação 
específica na Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o 
disposto nesta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na dat 
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