norma nº 4207/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui no Municipio de Pato Branco o 
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento 
da Agricultura, com o fornecimento de serviços, 
materiais e insumos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa 
de Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser 
executado na forma da presente lei. 
Art. 2º O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa á 
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, o qual 
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos: 
1 - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários, 
parceleiros e concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branco. 
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 03 (três) anos, e, estar 
cadastrado como Produtor Rural junto á Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante 
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor. 
Ili - Não dispor, a qualquer título, de área superior a 03 (três) módulos fiscais; 
IV - Estar em dia com os impostos e taxas municipais; 
V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados 
comercializados; 
VI - Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mínimo 03 (três) anos, 
com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato. 
VII - Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da 
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural. 
Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito 
a receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua 
atividade agrícola predominante. 
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio c ntidos na 
presente Lei, serão os seguintes: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
1 - horas/máquina; 
li - terraplenagens; 
Ili - cascalhamente; 
IV - tubos e canos; 
ESTADO DO PARANÁ 
V - pedra brita, pedra rachão; 
VI - escavações; 
VII - máquinas e equipamentos; 
VI li - material de construção; 
IX - Insumos agrícolas; 
X - óleo diesel; 
XI - tanques para piscicultura. 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e 
insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família. 
Art. 5° O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos 
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a 
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 04 anos. 
Art. 6º A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria 
de Municipal de Agricultura. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação 
específica na Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, 
o disposto nesta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na d 
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