norma nº 4218/2013

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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.218, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento 
indevido dos serviços telefônicos de •atendimento a 
emergências do Serviço de Atendimento Médico de 
Urgência 192 - SAMU e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou o responsável 
pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento 
Médico de Urgência 192 -SAMU. 
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não 
tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos 
casos de erro justificável devidamente comprovado. 
Ar!. 2º O órgão responsável pelo SAMU 192 deverá anotar o número telefônico de onde se 
originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que informem os dados do 
proprietário. 
§ 1º As empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo de 30 (trinta) dias para 
fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UFMs, duplicando-se tal valor em caso de reincidência. 
§ 2º As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro 
levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas 
medidas preventivas. 
§ 3º Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por telefones 
públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta Lei. 
Ar!. 3º Identificados os proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento 
indevido. na forma prevista no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração contra o infrator e aplicada a multa 
correspondente. 
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha telefônica ou 
os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa por escrito junto 
ao órgão competente, que poderá acatar o pedido, cancelando a aplicação da multa que trata o caput. 
Ar!. 4º A multa a que se refere o art. 1° desta Lei será de 5 (cinco) UFMs, podendo ser cobrada em 
dobro no caso de reincidência. 
Ar!. 5º Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá realizar a 
cobrança pela via judicial. 
Ar!. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Ar!. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 247/201 ia dos Vereadores Clàudemír Zanco e 
Leunira Viganó Tesser. 
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