norma nº 4219/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração das Metas fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 
2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alteradas as Metas Fiscais de Receitas, Despesas, do Anexo 'l' da Lei de 
Diretrizes Orçamentária LDO 2014, Lei nº 4.112/2013 de 31 de julho de 2013. 
Art. 2º Ficam alteradas as Metas Fiscais de Receitas e Despesas, do Anexo 'l' do Plano 
Plurianual - PPA 2014 a 2017, Lei nº 4.111/2013 de 31 de julho de 2013. 
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2014 serão 
destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para os exercícios de 2014 a 2017, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas 
nos Anexos, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma' a preservar o 
equilíbrio das contas Públicas. 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ - DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
• Fica vetado o Anexo constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013 
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