norma nº 4220/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ! 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
i 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício! financeiro de 
2014, nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de 
Responsabilidade Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreend~ndo: 
1 - o orçamento fiscal; 
SEÇÃOI 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º A Receita total estimada compreende os orçamentos mericionados nos 
incisos 1 do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
197.100.000,00 (cento e noventa e sete milhões e cem mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e qutras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial. ................. . 
Receita Agropecuárias 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
Restituição ................................ . 
Descontos Concedidos ............. . 
(-) Dedução para o FUNDES .... . 
SOMA ............................................. . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Operação de Crédito ................ . 
SOMA ............................................. .. 
TOTAL ............................................. . 
36.623.148,72 
2.670.000,00 
867.491,28 
50.000,00 
440.000,00 
157.013.551,00 
5.882.060,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-16.700.500,00 
186.825. 751,00 
10.274.249,00 
10.27 4.249,00 
197.100.000,00 
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na1 ,.,,.."<1--U!A 
dispõem os Anexos. 
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SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco, estão 
fixad.as em R$ 197.100.000,00 (cento e noventa e sete milhões e cem mil reais}, c~nforme segue 
por Orgão:. 
1 - o orçamento fiscal. ........................................................... . 
01-Câmara Municipal ............................................................. . 
02-Governo Municipal. ........................................................... . 
03-Procuradoria ...................................................................... . 
04-Secretaria Municipal de Planejamento Urbano .............. . 
OS-Secretaria Municipal de Administração e Finanças ...... . 
06-Secretaria Mun. Eng., Obras e Serviços Públicos ......... . 
07-Secretaria Municipal de Educação e Cultura ................. . 
OS-Secretaria Municipal de Saúde ........................................ . 
09-Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ......... . 
10-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .. 
11-Secretaria Municipal de Agricultura ................................ . 
12-Secretaria Municipal de Meio Ambiente ......................... . 
14-Administração Distrital - São Roque do Chopim .......... . 
16-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude .... . 
17-Secretaria Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação ... . 
TOTAL. ................................................................................. . 
191.100.oqo,oo 
6.1 OQ.000,00 
2.429.948,88 
73~.139,03 
2.805;.667 ,07 
11.5911.253,22 
26.44$.403,91 
44.716.119,80 
74.14d.256,35 
6.084.730,50 
4.28{061,40 
4.20~.059,84 
7.01~.980,90 
80.000,00 
3.555.243, 11 
2.912, 135,99 
197 .100.000,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma dos Ariexos. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início . ' da execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor, 
considerado no periodo de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 1° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação d~sta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS .. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, rio de rso a 
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabe'lecidos no 
9° da Lei Municipal nº 4.112/13, programados na dotação orçamentária para Reserva 
Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os 
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consignados - Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais, atendiqas as formas 
estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei. · 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às ,necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total cio orçamento, 
por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada 
para o exercício de 2014, no que couber: ' 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar qs valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programadas em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursqs do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre fontes de recurso no mesn'to Projeto ou 
Atividade. · 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. · 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos 
do inciso VI, artigo 167 da CF. ' 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, até o limite de 20% (vint~ por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas co~fessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria. ' 
SEÇÃO V , 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO 
DA RECEITA . 
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessanas para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federal n.0 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mafço de 1964, e 
da Lei Municipal nº 4.112/13 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da 
receita, observadas às normas legais vigentes. · 
,i 
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 3 
dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara1 Mu cipal, o 
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os !elemamloS"CT!~ 
despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal. 
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Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 4.112/13 esta demonstrada nos Anexos. 
Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos em dívida fundada, 
estão demonstradas no Anexo. ' 
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao ' atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalharnento constará 
das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria i Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência !Social, estão 
sintetizadas nos Anexos. , 
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e 
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento! de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em s:uplementação 
aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. , 
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executiv~ autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas . na parceria, observados a 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. , 
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. i 
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvençõ~s econômicas 
ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor em 1° 
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Edição:v 05"4 Edição; 5265 PÁG. B -ª=---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
• Fica vetado o Anexo constante da página 331 do Substitutivo ao Pro eto de Lei nº 
205/2013 
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