norma nº 4221/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.221, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 247.338,16 
(duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e 
dezesseis centavos) e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do oeríodo 2014/2017, conforme seaue: 
Proa rama Esoecificacão ValorR$ 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 247.338,16 
Rurais 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seQue: 
Acão Especificação ValorR$ 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do 247.338,16 
Interior 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos) na 
classificação funcional proaramática a b aixo: 
Códi!!O Especificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do Interior 
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente 247.338,16 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte 
853 - MAPA Contrato 778162 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data d1r-5m>,publicação. 
Publicado em ~B 
Edição: 05C~ 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
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Edição: 5Sst PÁG. B -~---
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