norma nº 4222/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.222, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e 
setenta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" 
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos 
e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários, 
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de 
Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, no 
valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta 
centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta 
centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educacão Infantil 
4.4.90.52 -152 Equipamentos e Material Permanente 788.974,40 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
Publ!cado em 28 
Ed;ção' o~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJClPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
ublicado em' ' I __Ç),L / ~ 
Ed;çfo 5381 PÁG. B ~b~---
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