norma nº 4223/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.223, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no Valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal d.e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0008 Administração Geral -100.000,00 
0011 Administração Financeira -100.000,00 
0016 Encargos Especiais 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
0.003 Encargos Especiais 200.000,00 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José -10.000,00 
Cattani 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento -100.000,00 
Administrativo e Financeiro 
2.235 Manutenção das atividades da Divisão de -50.000,00 
Patrimônio 
2.255 Implantação e Manutenção de Portarias de -40.000,00 
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X 
no Terminal Rodoviário José Cattani 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
28 Encaraos Especiais 
28.846 Outros Encar!IOS Especiais 
28.846.0016 Encar!IOS Especiais 
0.003 Encargos Especiais 
3.3.90.93 - o Indenizações e Restituições 200.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a se 
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Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.181 
3.3.90.39 - o 
2.235 
3.3.90.39 - o 
2.255 
4.4.90.52 - o 
04.123 
04.123.0011 
2.216 
3.3.90.30 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 
OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Administração 
Administração Geral 
Administração Geral 
Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica . 
Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Implantação e Manutenção de Portarias de 
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no 
Terminal Rodoviário José Cattani 
Equipamentos e Material Permanente 
Administração Financeira 
Administração Financeira 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
Material de Consumo 
TOTAL 1 
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2 1 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- D!OEMS 
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