norma nº 4224/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.224, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seque: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 500.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 250.000,000 
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
TOTAL\ 500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte Valor R$ 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, n da 
Publicado em--,J~::::C::::!~..Q.= 
Edição: 05?4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
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