norma nº 4225/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de 
março de 2012, que estabelece valor 
mínimo a ser pago a título de Plantão 
Médico, aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, que realizam Plantão 
Médico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes 
do Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, 
independentemente de especialidade ou rede municipal a que estejam 
vinculados, serão de: 
1 - R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada 
plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, 
exceto feriados; 
li - R$ 1.721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão 
de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão 
reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores 
públicos municipais." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
Gabinete do Prefeito, 24 de j 
Publicado em -1t1\.B:::::-i:::::(L 
Edição: Gstk 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 5981 PÁG'. B~5~--
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