norma nº 4226/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.226, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e 
cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.987 .600,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades 1.636.526,00 
Rurais 
0039 Manutenção do Ensino 4.558.084,50 
0041 Manutenção do Esporte 592.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 2.383.400,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 5.000.000,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 1.636.526,00 
com oedras irreaulares e/ou cascalhamento 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 4.518.209,38 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 2.383.400,00 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recaoe 987.600,00 
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de 592.000,00 
Nova Esoero 
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 39.875,12 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos para escolas e Centros de 
Educação Infantil 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçámento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez 
reais e cinqüenta centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~/ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br /\' ------------------------------------------ ------ - ---
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000,00 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51 - 867 Obras e Instalações . 987.600,00 
Código Especificação ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 672 Obras e Instalações 3.500.000,00 
4.4.90.51 - 153 Obras e Instalações 1.018.209,38 
Sub-Total 4.518.209,38 
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30-154 Material de Consumo 39.875, 12 
Códi!IO Especifica cão ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 1.661.600,00 
4.4.90.51 - 349 Obras e Instalações 721.800,00 
Sub-Total 2.383.400,00 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades 
Rurais 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irreQulares e/ou cascalhamento 
4.4.90.51 - 866 Obras e Instalações 1.636.526,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 OPTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
~ ?; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / ----------------------------------------- ------ - ---
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IDOSO 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desoorto Comunitário 
27.812.0041 Manutencão do Esoorte 
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de Nova 
Espero 
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
154 - Conv. PAR 201306177 - Brinauedos Didáticos 
349 - Convênio Const. UBS - Bairro Novo Horizonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007 
611 - Operação de Crédito Pavimentação Asfaltica - Lei 4.085/2013 
672 - Operação de Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013 
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roaue do ChoPim 
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São Valentin, 
Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista 
867 - Conv. 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato 
Branco 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em Q} / Q'(, / _M 
Edição: Q53í3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em O} I _.Q3_ I _ZillH_ 
Edição: 5338 PÁG.B_*~---
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Valor R$ 
1.018.209,38 
39.875,12 
721.800.00 
1.661.600,00 
5.000.000,00 
3.500.000,00 
592.000,00 
1.636.526,00 
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