norma nº 4227/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.227, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no Valor de R$ 344.400,00 (trezentos e quarenta 
e quatro mil e quatrocentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0018 Planeiamento Urbano -18.000,00 
0032 Preservação e Defesa Ambiental -3.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -290.000,00 
0034 Limpeza Pública -33.400,00 
0034 Limpeza Pública 344.400,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de -11.000,00 
proteção no Rio Li!leiro e afluentes 
1.037 Implantar e Manter a Escola Ecoló11ica -6.000,00 
2.074 Manutenção das atividades do Gabinete do -3.000,00 
Secretário de Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento -20.000,00 
de Meio Ambiente 
2.077 Implementação e recuperação de áreas -48.000,00 
dearedadas 
2.078 Promover e Apoiar atividades de educação -30.000,00 
ambiental 
2.081 Manutenção do Viveiro Municipal -50.000,00 
2.082 Implantação e manutenção de parques -40.000,00 
ambientais 
2.083 Incentivar e apoiar o reflorestamento -25.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -33.400,00 
e processamento de lixo 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 344.400,00 
e processamento de lixo 
2.151 Construir, planejar e implantar o modelo de -10.000,00 
aestão do meio ambiente 
2.152 Implementação e Recuperação de Passivos -60.000,00 
Ambientais 
2.191 Promover e Incentivar a preservação de -8.000,00 
árvores multisselurare 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), na classificação f ncion 
programática abaixo: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente . 344.400,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
12 
12.01 
18 
18.541 
18.541.0032 
2.074 
4.4.90.52 - o 
12.02 
18 
18.541 
18.541.0018 
2.151 
3.3.90.35 - o 
2.191 
3.3.90.39 - o 
18.541.0033 
1.037 
3.3.90.30 - o 
2.076 
3.3.90.36 - o 
2.078 
3.3.90.30 - o 
2.082 
3.3.90.39 - o 
2.083 
3.3.90.30 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 
Gestão Ambiental 
Preservação e Conservação Ambiental 
Preservação e Defesa Ambiental 
Manutenção das atividades do Gabinete do 
Secretário de Meio Ambiente 
Equipamentos e Material Permanente 
OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Preservação e Conservação Ambiental 
Planeiamento Urbano 
Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do 
meio ambiente 
Serv. de Consultoria 
Promover e Incentivar a preservação de árvores 
multisselurares 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Implantar e Manter a Escola Ecológica 
Material de Consumo 
Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 
Promover e Apoiar atividades de educação ambiental 
Material de Consumo 
Implantação e manutenção de parques ambientais 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Incentivar e apoiar o reflorestamento 
Material de Consumo 
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-3.000,00 
-10.000,00 
-8.000,00 
-6.000,00 
. -20.000,00 
-30.000,00 
-40.000,00 
2.079 
3.3.90.39-0 
18.543 
18.543.0033 
2.077 
3.3.90.39 - o 
2.152 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
18.544 
18.544.0033 
1.036 
4.4.90.51 - o 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.3.90.30 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Arborização urbana, conservação de trevos, praças, 
parques e jardins 
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Recuperação de Areas Degradadas 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Implementação e recuperação de áreas degredadas 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Implementação e Recuperação de Passivos 
Ambientais 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Recursos Hídricos 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Canalização e Construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
Obras e Instalações 
OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Pública 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
Material de Consumo 
TOTALI 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai 
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Edição: (()535 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-50.000,00 
-48.000,00 
-40.000,00 
-20.000,00 
-60.000,00 
-11.000,00 
-33.400,00 
-344.400,00 1