norma nº 4228/2014

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LEI Nº 4.228, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar 
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: 
"Art. 9° .... 
XIV - acessórios para veículos." 
Art. 2º O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá promover 
alteração no Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005, especificando quais acessórios 
para veículos poderão ser objetos de comércio ambulante. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmcir 
Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de 
fevereiro de 2014. 
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Edição: Wft PÁG. B ~-'P __ 
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