norma nº 4229/2014

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LEI Nº 4.229, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede 
isenção de IPTU e taxas a aposentados, 
pensionistas e deficientes físicos. 
O Presidente. da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O artigo 1 º "caput" da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, passa . 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano- IPTU e das taxas dos serviços· públicos incidentes sobre imóveis 
urbanos arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas, 
pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV e portadores 
de câncer, assim definidos na legislação pertinente, que"(NR) ' 
Art. 2º Para .concessão da isenção de IPTU e Taxas para os novos 
beneficiários incluídos pela presente Lei será de responsabilidade do Executivo Municipal a · 
sua regulamentação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zani::o - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de 
fevereiro de 2014. 
Publicadoem lq, 1__oz_1~ 
Ed~ão: 6008 PÁG. B_~p __ 
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