norma nº 4230/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.230, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Esoecificação Valor R$ 
0041 Manutencão do Esporte 200.000,00 
0041 Manutencão do Esporte -200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de -50.000,00 
Nova Esoero 
2.207 Manter atividades esportivas adaptadas -50.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Opto de 200.000,00 
Esporte, Lazer e Juventude 
2.225 Manter o Esporte de Categorias de Base, -50.000,00 
Equipes de Rendimento e Participação de 
Joaos Oficiais 
2.256 Construção e Manutenção de pista de skate -50.000,00 
no Bairro Planalto 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão . ValorR$ 
16 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
IDOSO 
27 Desoorto e Lazer 
27.122 Administracão Geral 
27.122.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Opto de Esporte, 
Lazer e Juventude 
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente 200.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Códiao 
16 
16.02 
27 
27.811 
27.811.0041 
2.225 
3.3.90.39 - o 
27.812 
27.812.0041 
1, 106 
4.4.90.51 - o 
2.256 
3.3.90.39 - o 
27.813 
27.813.0041 
2.207 
4.4.90.52 - o 
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\>·· · · · >! MUNICÍPIO DE 
l PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
IDOSO 
Desoorto e Lazer 
Desoorto de Rendimento 
Manutenção do Esporte 
Manter o Esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação de Joqos Oficiais 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Desoorto Comunitário 
Manutencão do Esoorte 
Construir Ginásio de Esportes no Distrito de Nova 
Espero 
Obras e Instalações 
Construção e Manutenção de pista de skate no 
Bairro Planalto 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Lazer 
Manutenção do Esoorte 
Manter atividades esportivas adaptadas 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL! 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro d 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
-50.000,00 
-50.000,00 
-50.000,00 
-50.000,00 
-200.000,00 1