norma nº 4231/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.231, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 60.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -60.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS -60.000,00 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 60.000,00 
Saúde da Familia - ESF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado 
do Paraná. um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no. valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ·-.. 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia Saúde da 
Família - ESF 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.205 
3.3.90.30 -303 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos Serviços do CAPS 
Material de Consumo 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
ValorR$ 
-60.000.00 
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Ed;ção' os4 L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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