norma nº 4232/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.232, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercfcio de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, 
quinhentos e cinqüenta três reais e noventa e nove 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde 175.553,99 
0043 Manutenção da Saúde -175.553,99 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto -30.000,00 
Atendimento Municipal 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe -50.000,00 
Pato-Branauense e Planeiamento Familiar 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 30.000,00 
de Assistência à Saúde da Família 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo -30.000,00 
de Assistência à Saúde da Família 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS -65.553,99 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 145.553,99 
estraté11ia saúde da família - ESF 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta três reais e noventa e nove centavos), 
na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.187 
4.4.90.52 - 303 
2.252 
4.4.90.52 - 303 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atencão Básica 
Manutencão da Saúde 
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Familia 
Equipamentos e Material Permanente 
Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 
saúde da familia - ESF 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
30.000,00 
145.553 9 
175.553,99 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.187 
3.3.90.39 - 303 
2.120 
3.3.90.39 - 303 
2.121 
3.3.90.30 - 303 
2.205 
3.3.90.30 - 303 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Familia 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municioal 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾Branquense e Planejamento Familiar 
Material de Consumo 
Manutenção dos Serviços do CAPS 
Material de Consumo 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 
Publicado em aJ 
Ed;ção: os4 r 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 2Q I _Q..~1 .. .I _fuJ!i 
Ed;ção: G00'.9 PÁG. B_4~---
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Valor R$ 
-30.000,00 
-30.000,00 
-50.000,00 
-65.553,99 
-175.553,99 1