| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.389, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0041 50.283,1 6 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Joçios Oficiais 50.283,1 6 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.811 Desporto do Rendimento 27.81 1.0041 Manutenção do Esporte 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Joçios Oficiais 3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 1 Total 50.283,16 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de B Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 - Emenda Parlamentar - Total Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de O • Pato Branco • Paraná www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.283,16 50.283,16