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norma nº 5389/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5389 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.389, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta 
e três reais e dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 50.283,1 6 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joçios Oficiais 50.283,1 6 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.81 1.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joçios Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 
1 Total 50.283,16 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de B 
Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
- Emenda Parlamentar -
Total 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 
O • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.283,16 
50.283,16 

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