| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5390 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais). |
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seguinte Lei: . . . '},.;: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAI/A GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.390, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 4.034.802,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de UrQência do Sudoeste do Paranã 4.034.802,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 URGENCIA E EMERGENCIA 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de UrQência do Sudoeste do Paraná 3.3.71 .70-494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 2.135.766,00 3.3.71.70 - 1494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 1.899.036,00 1 Total 4.034.802,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.135.766,00 1.899.036,00 4.034.802,00