norma nº 4235/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.235, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, 
oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 99.645,31 
Rurais 
0039 Manutenção do Ensino 398.021,19 
0043 Manutenção da Saúde 421.140,47 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 99.645,31 
1.042 Adquirir veiculas para o Transporte Escolar s 135.859,54 
SMECEL 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 421.140,47 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 262.161,65 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 421.140,47 
Códi~o Especificação ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental j 
Fone/Fax 
Roo °'"m"ru, 
(46) 3220.1544 
271 • 65501-060 
www.patobranco.pr.gov.b 
• P,!o B<'"m • "'".~ 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
12.361.0039 Manutenr.ão do Ensino 
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar s 
SMECEL 
4.4.90.52 - 6002 Equipamentos e Material Permanente 135.859,54 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Dinital 
3.3.90.30 - 148 Material de Consumo 102.161,65 
3.3.90.39 - 148 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Sub-Total 262.161,65 
Códiao Esoecificar.ão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administrar.ão Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 
Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52 - 859 Equipamentos e Material Permanente 99.645,31 
TOTAL 918.806,97 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
148 - FNDE - MANUTENÇAO 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM. de2007 
859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12 
6002 - C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CONV. 201300130 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de fevere·ro d 
Publicado em 21.. I l()?. I Çô!. 4 
Edição: 054 G 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
Publicado em 2 L / O;?. / ~ 
Edição: 6J1Q PÁG. B _,3"-----
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Valor R$ 
262.161,65 
421.140,47 
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135.859,54