| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5388 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). |
| native_id | 5376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABlllITT DO PREFEITO LEI N• 5.388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25. 797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00 0024 Assistência Comunitária 2.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 21.797,25 2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida Socioeducativas 2.000,00 2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 2.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 26 Transporte 26.781 Transporte Aéreo 26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 2.029 Manter Aeroporto 3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições 21 .797,25 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida Socioeducativas 4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 09.05 08 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWIà GABINETE 00 PREFEITO 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0024 Assistência Comunitária 2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 1 Total 25.797,25 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal Cardoso 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d Gabinete do Prefeito, 5 de setembr Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.000,00 2.000,00 21 .797,25 25.797,251