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norma nº 5388/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5388 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlà GABlllITT DO PREFEITO 
LEI N• 5.388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 25. 797,25 (vinte e 
cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00 
0024 Assistência Comunitária 2.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 21.797,25 
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 2.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 2.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e 
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições 21 .797,25 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 
09.05 
08 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAfWIÃ GABINETE 00 PREFEITO 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 
1 Total 25.797,25 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Cardoso 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembr 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000,00 
2.000,00 
21 .797,25 
25.797,251 

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