norma nº 4236/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.236, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
no valor de R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro 
mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0021 Trânsito 420.000,00 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 315.758,07 
Rurais 
0039 Manutenção do Ensino 258.300,64 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.032 Aouisição de Veículos e Eauioamentos 315.758,07 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 258.300,64 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 420.000,00 
de Trânsito 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 994.058, 71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e um 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 420.000,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral < ~ 
~ - /, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 
Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52 - 860 Equipamentos e Material Permanente 315.758,07 
Códh:io Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 -150 Obras e Instalações 258.300,64 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
150 - Convênio PAC 204443/2013 Construcão de 02 quadras de esoorte coberta 
509 - Gerência de Trânsito 
860 - PRODESA Contrato 0389397-03/12 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro d 
Publicado em ~!. / ()2. 
Ed;ção: QsL\?, 
1.aruL 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Ed;ção: 6010 PÁG. B_3~--
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