norma nº 4237/2014

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LEI Nº 4.237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 
Acrescenta §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3. 786, . 
de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de obras de 
pavimentação com pedras irregulares somente em 
estradas rurais readequadas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Ar!. 1° O artigo 2º da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, passará a vigorar 
com o acréscimo dos§§ 2º e 3º, renumerandocse parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 2º ... 
§ 2' Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de 
pastagens e mecanizáveis danificadas serão recuperadas pelo Município com 
a devida escarrificação, gradeação e a aplicação de calcário na proporção de · 
no mínimo, três toneladas por hectare. 
§ 3° O acesso das estradas secundárias as principais receberão, no mínimo, 
50 (cinquenta) metros lineares de calçamento com pedras irregulares para 
dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e operadores de 
máquinas agrícolas." 
Ar!. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Vereador Laurindt> · 
Cesa-PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco; em 21 de 
fevereiro de 2014. 
Publicado em .zela I ____o.a_ I ~ 
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