norma nº 4238/2014

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LEI Nº 4.238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação 
pública para desmembramento de imóveis que possuam 
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. 
O Pre.sidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo ;5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela · 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública para 
desmembramento de .imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo 
terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 
3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados). . 
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis 
que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionada à reserva de 
servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de · 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
§ 2° A condição. prevista no § 1 º deste artigo referente à reserva de servidão de 
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina). 
Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos devidamente 
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano, 
contados de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e posterior registro: 
Art. 3º Para usufruir dos benefícios estipulados nesta· lei, os proprietários e/ou 
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único. bem imóvel no 
Município de Pato Branco, bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data de edificação, o proprietário 
deverá apresentar fatura de consumo de energia elétrica óu água. 
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos 
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor poderão 
regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Rua.ro - PR. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de fevereiro d.e 
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Edição: '60!3 PÁG. B \3 
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