norma nº 4240/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei 
nº 3.187, de 26 de junho de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3° da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1°. deverá ser iniciada até o 
prazo de 3 (três) anos contados da publicação desta Lei". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de fever 
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Edição: 0548 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO 
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