norma nº 4241/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.241, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 99.838,78 
(noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e 
oito centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde 99.838,78 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 99.838,78 
Saúde da Família - ESF 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 
Saúde da Familia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 99.838,78 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 99.838,78 
2007 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na.<tar.'1"Q1e sua publicação. 
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Ediçãoo 0545 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
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