norma nº 4242/2014

LEI Nº 4.242, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e 
cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pronrama Esoecificar.ão ValorR$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 35.946,00 
aarooecuária 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -35.946,00 
aarooecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.067 Cadeias Produtivas -15.946,00 
2.068 Programa Bovinocultura de Leite 35.946,00 
2.262 Implantação do Programa pró-horta -20.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códino Esnecificar.ão ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Aa ricultura 
20.602 Promocão da Producão Animal 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aaropecuária 
2.068 Proarama Bovinocultura de Leite 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 35.946,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas as guir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
' 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0030 
2.067 
3.3.90.30 - o 
2.262 
3.3.90.30 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Agricultura 
Extensão Rural 
Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
Cadeias Produtivas 
Material de Consumo 
Implantação do Programa pró-horta 
Material de Consumo 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro 
Publicado em ê't 1 íbl4 
Ed;ção: 054.6 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCiPlOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em ~ 
Ed;ção: GC>l4 
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PÁG. B e, 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
. 
-15.946,00 
-20.000,00