norma nº 4243/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.243, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de 
R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos 
e nove reais e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 
761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, reformar, 
ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e 
sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos). 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis 
centavos), na classificação funcional pro!'.lramática abaixo: 
Códi!'.lo Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 -150 Obras e Instalações 761.609,06 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
150 - Convênio PAC 204443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data a publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro d 
Publicado em 03 
Ed;ção: ()51.j 8 
PubHcado em l' Ç G I __QQ_ I ~ 
Ed;ção: (ô()J.:\- PAG. B _3~---
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