norma nº 4244/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.244, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de 
dezembro de 2013, que autorizou o 
Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º. As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo 
Município." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de f ver 
Publicado em 03 1 03 / ~014 
Edição: OSlJ'P 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em i" c. l 1 03 1 201 ~ 
Edição: 6Q)i_ PÁG. B _.;.),,,"''----
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