norma nº 4246/2014

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LEI Nº 4.246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera a redação do § 6º ~o art. 4º, da Lei nº 
3.351, de 6 de abril de 201 O, que institui o ' Plano Emergencial de Calçadas - PEC. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, !Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo '5º do artigo 36, da Lei Orgânica Muni;cipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 6º do art. 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 201 O, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º [ ... ] 
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município e possua 
apenas um imóvel em seu nome, a renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) 
salários mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado." 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2013, de autoria da Vereadora 
Leunira Viganó Tesser- PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de 
fevereiro de 2014. 
astião Silverio 
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Publicadoem 1:11 1~1 ÇOL4 
Edição: Goa? PÁG. s _\.=---
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