norma nº 4247/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.247, DE 14 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários, 
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e 
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2014, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esaecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.52 - 147 Eauioamentos e Material Permanente 3.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
147 - Convênio PAR Educa ão Plano de A ões Articuladas nº 7969 
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na dat de sua p blicação. 
Publicado em lS I 00 I COi.4 
Edição: OSSB 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em \S I ~/ 8'll4 
Edição: G'Uc9 PÁG. B~G~--
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