norma nº 4248/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.248, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM -
Associação de Pais e Mestres do Centro 
Municipal Infantil Madre Paulina. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APM - Associação de 
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina, entidade civil, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 05.861.493/0001-78, com sede e foro em Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Tasca. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 270/2013, de autoria do Vereador Valmir 
Gabinete do Prefeito, 19 de março 
Publicado em 2'5 I o3 I fuJ.4 
Ed;ção: Q$6?, 
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