norma nº 4249/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº4.249, DE 21 DE MARÇO DE2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
. Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove 
mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 69.498,04 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seque: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 69.498,04 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ 
escolas e Centros de Educação Infantil 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 69.498,04 
(sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) na classificação funcional programática 
abaixo· 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, 
esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros de 
Educacão Infantil 
4.4.90.52 - 147 Equipamentos e Material Permanente 69.498,04 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
147 - Convênio PAR Educa ão Plano de A ões Articulada nº 79 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 21 de março 
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Valor R$ 
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