norma nº 4252/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.252, DE 27 DE MARÇO DE 2014 
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para 
Médico participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa Moradia, Alimentação 
e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado pela União, por 
intermédio do Ministério da Saúde. 
Art. 2° Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 e da 
Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério 
da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão somente a responsabilização pelo custeio de 
despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do 
Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores: · 
1-para auxilio moradia- R$ 1.000,00 (mil reais); 
li - para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
Ili - para auxilio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos 
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. 
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para 
o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo também disponibilizar veículos para 
fazer os deslocamentos necessários. 
Art. 4º Ficam excluldos do direito a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte criada por esta 
Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já anteriormente domiciliados no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 5° A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório e dispensa 
prestação de contas por parte do médico beneficiado. 
Art. 6° As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os 
médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão custeadas pelo 
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na dat 
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Edição: CS:fo 
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