norma nº 4253/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.253, DE 27 DE MARÇO DE 2014 
Altera dispositivos da Lei nº 3.757, de 21 de 
dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal 
de Resíduos Sólidos, estabelece normas e 
diretrizes para gestão integrada dos resíduos 
sólidos urbanos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo nº 30 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 5 UFMs a 50 UFMs 
após o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a 
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos 
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os geradores 
por processos de fabricação, importadores, distribuidores e comerciantes de: 
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas 
e seus resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, 
constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de 
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento específico, em normas 
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em 
normas técnicas; 
li - pilhas e baterias; 
Ili - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
VII - embalagens de isopor; 
VIII - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas." 
Art. 2° O artigo nº 39 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final 
de resíduos sólidos ou rejeites: 
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos; 
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de 
mineração; 
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos 
públicos ou particulares edificados ou não; 
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos 
baldios; 
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em 
recipientes que não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou 
sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a colocação ness s. 
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coletores, de objetos que não sejam qualificados como resíduos equiparados 
a resíduos domiciliares. 
VI - outras formas vedadas pelo poder público; 
Pena: Multa de 5 a 50 UFMs 
Art. 3º O artigo nº 41 da Lei nº 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 5 UFMs a 100 UFMs, a compra ou 
aquisição de resíduos sólidos perigosos e rejeitos oriundos de outros 
municípios, bem como de resíduos sólidos cujas características causem 
dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, 
ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação." 
Art. 4° A Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida 
do artigo 42-A, com a seguinte redação: 
"Art. 42-A. As multas de que trata esta Lei serão graduadas de acordo com a 
gravidade da infração, definidas em regulamento próprio." 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de março 
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Edição: Q5'ô() 
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