norma nº 4255/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.255, DE 2 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de R$ 
1.048.283, 16 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.048.283, 16 
0043 Manutenção da Saúde 1.048.283, 16 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas ·180.000.00 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -200.000,00 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios -80.000,00 
atendendo ao Pronrama Calçadas nos Bairros 
1.004 Conservacão de Vias Urbanas -218.283, 16 
1.006 Construir galerias pluviais ·130.000,00 
1.007 Construir Pontos de Onibus -60.000,00 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 1.048.283, 16 
Unidades Descentralizadas e Unidades 
Centrais de Saúde 
1.077 Pavimentacão de Vias Urbanas • Recape -80.000,00 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento -100.000,00 
de Serviços Urbanos 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 1.048.283,16 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 1.048.283, 16 
~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / -
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Services Urbanos 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -70.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -30.000,00 
Sub-Total -100.000.00 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -150.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -30.000,00 
Sub-Total -180.000.00 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -60.000,00 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -20.000,00 
Sub-Total -80.000,00 
1.077 Pavimenta ão de Vias Urbanas - Reca e 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -80.000,00 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007 Construir Pontos de Onibus 
4.4.90.51 - o Obras e lnstalacões -60.000,00 
16 Habitacão 
16.482 Habitacão Urbana 
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -200.000,00 
~ ~ 
.. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b 
17 
17.512 
17.512.0019 
1.006 
3.3.90.30 - o 
26 
26.782 
26.782.0019 
1.004 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
4.4.90.51 - o 
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Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Servic;os Urbanos e Geoprocessamento 
Construir qalerias pluviais 
Material de Consumo 
Transoorte 
Transporte Rodoviário 
Servicos Urbanos e GeoProcessamento 
Conservação de Vias Urbanas 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Sub-Total 
TOTAL 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 201 . 
Publicado em ....o3....1.Jl:L. I Jlli!í. 
Edição: Osfo 
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-130.000,00 
-90.000,00 
-90.000,00 
-38.283,16 
-218.283, 16 
-1.048.283,16 1