norma nº 4256/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.256, DE 4 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -35.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação ValorR$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 35.000,00 
adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -35.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lO Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 35.000,00 
____/y 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa~~ • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go r - ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a 
seguir: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.39 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança 
adolescente 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2 4. 
Publicado em oi-1A I ~ 
Edição: C\s,t 6, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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e 
E 
do 
ValorR$ 
-35.000,00