norma nº 4259/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.259, DE 10 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e dá outr.as providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seQue: 
Proarama Esoecíficacão Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 117.000.00 
0034 Limpeza Pública -117.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seoue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
1.035 Jmplantacão e Manutencão do Cemitério Municipal 117.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -117.000,00 
processamento de lixo 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 117.000,00 (cento e 
dezessete mil reais), na classificação funcional proQramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 117.000,00 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
3.3.90.30 - o 
rocessamento de lixo 
Material de Cons 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vi a publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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-117.000,00 
Publicado em ____!S_ /~ I 2ºJk.. 
Edição' OS:\-8 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
P"blioado om --1:2...._ 1~1 ZO! ~ 
Edição:.6ºS2._PÁG. B-~---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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