norma nº 5022/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.969, de 20 de 
dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de 
Arborização Urbana do Município de Pato Branco -
PMAU e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso V do art. 9° da Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 9° ... 
V - Conscientizar a população do plantio de gramas em volta das árvores e seguir as 
determinações da padronização das calçadas, Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 
2008." 
Art. 2° O art. 11 da Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 11 . Toda condução de plantio, poda e retirada urbana passa a ser executada pelo 
Poder Público, ou pela população, mediante autorização que deverá seguir os critérios 
técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente." 
Art. 3° O art. 19 da Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 19. No plantio de árvores nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá 
atender a legislação pertinente à padronização das calçadas." 
Art. 4° Ficam revogados os incisos 1, li e Ili, e parágrafo único, alínea a, b e c do art.19 
da Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012. 
Art. 5° Os incisos 1, li e Ili, do art. 50 da Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 50 . ... 
1 - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 20 (vinte) UFM's; 
li - Poda drástica: 10 (dez) UFM's; 
Ili - Demais infrações: 5 (cinco) UFM's." 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
abricio Preis de Mello 
rode 2017. Publicado ~ I -º9.._1 ~ 
Edição ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I _oo.___ I ~ 
Edição: 6901 Pág.: B _4..___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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