norma nº 4260/2014

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ri' ~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.260, DE 15 DE ABRIL DE 2014 
Institui a Semana Municipal Todos contra a Pedofilia 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos contra a 
Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 6 (seis) e 12 (doze) do mês de outubro. 
Art. 2º A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia passa a integrar o Calendário Oficial 
do Município de Pato Branco. 
Art. 3º A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por escopo conscientizar a 
população mediante informativos educativos, palestras, audiências públicas, conferências entre outras 
formas que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o assunto e debater sobre iniciativas 
que visem o combate ao crime de pedofilia. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA, a criar, organizar e implantar todas as ações 
necessárias a serem realizadas nesta semana. 
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada com antecedência 
mínima de 180 (cento e oitenta) dias, uma comissão paritária em conjunto do Poder Executivo e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por representantes da 
sociedade civil organizada e do poder público, objetivando a realização do evento. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa pública ou 
privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades para a realização e 
organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia. 
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado, juntamente com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas, 
convidar representantes do Governo Federal, do Governo Estadual e representantes dos seguimentos 
representativos da criança e do adolescente, para promoverem e também debaterem em audiências 
públicas, conferências, palestras e demais ações que visem o combate do crime de pedofilia. 
Art. 7° Deverá o Poder Executivo Municipal organizar as demais normas necessárias para 
a realização da Semana Todos Contra a Pedofilia. 
Oliveira. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de su licação. 
Gabinete do Prefeito, 15 ""d_e_, 
Edição:~==------­
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
utoria do Vereador Geraldo Edel de 
Publicado em ).}= IA I ~ 
Edição: IQQS..') PÁG. B __ 4~--
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