norma nº 4261/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.261, DE 15 DE ABRIL DE 2014 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resoluçâo nº 10, de 26 de junho de 2012, na 
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento}, de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2013 a fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2014, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 51/2014, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de 
Oliveira e Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2 1 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
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