norma nº 4262/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.262, DE 15 DE ABRIL DE 2014 
Concede repos1çao salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2013 a fevereiro de 2014, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2014, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 50/2014, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio; Vilmar Maccari; Geraldo Edel de 
Oliveira e Valmir Tasca. 
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Edição: OSEb 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO 
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