norma nº 4263/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.263, DE 15 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza doàção de imóvel à Antunes, Marchetti & 
Gava Ltda - ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel: 
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 (três mil, 
dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que apenas a área de 
1.101,48m2 (um mil, cento e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados) é edificável, 
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, 
constando como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 
05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco- PR. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de 
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob 
encomenda e atividades de informática; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 300074, de 
14 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - alteração do capital social da donatária no prazo de 5 (cinco) anos, em valor 
igual ou superior ao da avaliação do imóvel, atendendo-se o disposto no § 1° art. 1° da Lei nº 
1.207, de 3 de maio de 1993; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vig 
Gabinete do Prefeito, 15 d 
data de sua publicação. 
Publicado em~/~ / ~oi4 
Edição: Q58 \_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PlOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
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