norma nº 4265/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.265, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Eng. Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 163.634,00 
(cento e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e quatro 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0017 Engenharia, Obras e Serviços Públicos -6.000,00 
0018 Planejamento Urbano -4.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 163.634,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -138.634,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -15.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -50.000,00 
1.003 Construir, Conservar e Recuperar passeios -40.000,00 
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1.006 Construir galerias pluviais -28.634,00 
1.007 Construir pontos de ônibus -10.000,00 
1.016 Construir e reformar pontes -15.000,00 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 163.634,00 
2.020 Manutenção das atividades do gabinete do -6.000,00 
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento -4.000,00 
de Engenharia e Obras 
2.024 Manter Fábrica de tubos, britador e usina de -10.000,00 
asfalto 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
163.634,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
06 
06.03 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 163.634,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
06.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0017 Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020 Manutenção das atividades do gabinete do Secretário 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -6.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
06.02 OPTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -4.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.003 Construir, Conservar e Recuperar passeios 
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -10.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -30.000,00 
Sub-Total -40.000,00 
15.452 Serviços Urbanos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov 
15.452.0019 
2.024 
3.3.90.39 - o 
15.453 
15.453.0019 
1.007 
4.4.90.51 - o 
16 
16.482 
16.482.0019 
1.002 
4.4.90.51 - o 
17 
17.512 
17.512.0019 
1.006 
3.3.90.30 - o 
Código 
06 
06.04 
26 
26.782 
26.782.0020 
1.016 
3.3.90.30 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manter Fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Transportes Coletivos Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Construir Pontos de Ônibus 
Obras e Instalações 
Habitação 
Habitação Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
Obras e Instalações 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Construir galerias pluviais 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Construir e reformar pontes 
Material de Consumo 
TOTALJ 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 2ê, 
Edição: O 5 8 L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- OlOEMS 
Publicado em 1'9 \ êQ J ~! rol.!\ 
Edição: 0056 PÁG. 8_~9~--
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-10.000,00 
-10.000,00 
-50.000,00 
-28.634,00 
ValorR$ 
-15.000,00 
-163.634,00 1