norma nº 4266/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.266, DE 17 DEABRIL DE 2014 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na 
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento}, de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2013 à fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2014, inclusive. · 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de 
Oliveira e Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito, 17 de abril 
Publicado em ''8 
Edição; 0585 
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SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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