norma nº 4267/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.267, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
343.4 73, 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 343.473,12 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação· Especificação Valor R$ 
2.200 Manutenção e implementação do Programa 72.772,61 
Bolsa Família 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 82.110,75 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 69.836,23 
Fortalecimento de Vinculas - Piso Variável li 
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à 113.881,77 
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Complexidade 1 
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitação e 2.664,02 
reabilitação para pessoas com deficiência -
Piso de Transferência de média complexidade 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar 2.207,74 
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 343.473, 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos 
I 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco • Paraná ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 
1 
3.3.50.43 - 752 Subvenções Sociais 2.207,74 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção e implementação do Programa Bolsa 
Familia 
3.3.90.14 - 841 Diárias Pessoal Civil 5.000,00 
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.33 - 841 Passagens e Despesas com Locomoção 5.050,39 
3.3.90.39- 841 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente 41.722,22 
Sub-Total 72.772,61 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 808 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 23.343,66 
3.3.90.39 - 815 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.767,09 
Sub-Total 82.110,75 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 809 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.736,23 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.100,00 
Sub-Total 69.836,23 
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à 
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso 
Fixo de Média Complexidade 1 
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 60.000,00 
3.3.90.39 - 750 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.881,77 
Sub-Total 113.881,77 
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação 
para pessoas com deficiência - Piso de Transferência 
de média complexidade 
3.3.50.43 - 753 Subvenções Sociais 2.664,02 
TOTAL 343.473,12 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte . 
747 - IGD Bolsa Família 
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo 
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel ''I"' Rec.Projovem Adolescente 
841 • IGD SUAS 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em ·Zfu 
Edição: oseL 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: (ÕC6(Õ PÁG. B '3 <; l.O 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
41.722,22 
113.881,77 
2.207,74 
2.664,02 
43.343,66 
34.736,23 
38.767,09 
31.050,39 
35.100,00