norma nº 4268/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.268, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercicio de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no 
Valor de R$ 435.280,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e oitenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -300.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -135.280,00 
0021 Trânsito 435.280,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.006 Construir galerias pluviais -100.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -200.000,00 
2.030 Manutenção das atividades do Opto de -135.280,00 
Serviços Rodoviários 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 435.280,00 
de Trânsito 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 435.280,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 435.280,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crêdito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Código 
06 
06.03 
16 
16.482 
16.482.0019 
1.097 
4.4.90.61 - o 
17 
17.512 
17.512.0019 
1.006 
3.3.90.30 - o 
06.04 
04 
04.122 
04.122.0020 
2.030 
3.3.90.39 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Habitação 
Habitação Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
FMH - Fundo Municipal de Habitação 
Aquisição de Imóveis 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Construir galerias pluviais 
Material de Consumo 
OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
Administração 
Administração Geral 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manutenção das atividades do Opto de Serviços 
Rodoviários 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 20 . 
Publicado em Zc 1 o4 
Edição: Q,5fü 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em Í:G 1 _ili_ J -'ºlH_ 
Edição: G056 PÁG. s~l=O __ _ 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
. 
-200.000,00 
-100.000,00 
-135.280,00 
-435.280,00 1