norma nº 4269/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.269, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no 
Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e 
setecentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -482.700,00 
0021 Trânsito 482.700,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -169.000,00 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape -250.000,00 
2.025 Manter e ampliar a sinalização urbana -63.700,00 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 482.700,00 
de Trânsito 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 482.700,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b"'--____ 1 
Código 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.077 
4.4.90.51 - o 
2.025 
3.3.90.39 - o 
16 
16.482 
16.482.0019 
1.002 
4.4.90.51 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
Obras e Instalações 
Manter e ampliar a sinalização urbana 
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Habitação 
Habitação Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
Obras e Instalações 
TOTAL 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 2G /~ / lí:l!b._ 
Edição: Q58L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem 19liJ01___Q_li_1 Z'Ol4 
Edição: 6056 PÁG. e_l=º~--
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Valor R$ 
-250.000,00 
-63.700,00 
-169.000,00 
-482.700,00 1