norma nº 4270/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.270, DE 28 DE ABRIL DE 2014 
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula óssea no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituida no Municipio de Pato Branco a " Semana Municipal de Incentivo à 
Doação de Medula óssea" a ser realizada anualmente de 14 a 21 de dezembro. 
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo: 
1 - Estimular a doação voluntária de medula óssea, ampliar as possibilidades de 
localização de doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade de se 
ter doadores de medula óssea, bem como manter o cadastro de doadores atualizado; 
li - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre 
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, especialmente 
aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família, por 
intermédio do Hemonúcleo de Pato Branco; 
Ili - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais 
atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a doar; 
IV - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de 
tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea. 
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula óssea passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município de Pato Branco. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com o 
Governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas, fundações, empresas, organizações 
governamentais ou não governamentais visando à execução da campanha de que trata esta Lei. 
Oliveira. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 28/20 , e autoria do Vereador Geraldo Edel de 
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 201 
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