norma nº 4271/2014

seguinte Lei 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.271, DE 30 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de 
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no 
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual\ do oeriodo 2014/2017, conforme seaue: 
ProÇ1rama Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00 
Tecnoloaias 
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seque: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.025 Infra-Estrutura de oarques industriais -250.000,00 
2.180 Manutencão das atividades do Nossa Terra Natal 250.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinaüenta mil reais), na classifica ão funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.695 Turismo 
23.695.0028 Incentivo ao Turismo 
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal 
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante d o areamento oroçirama em viçior, con 1 arme discriminadas . a seÇ1uir: 
Código 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
4.4.90.51 - 511 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias 
Tecnoloaias 
Infra-Estrutura de parques industriais 
Obras e Instalações 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 
e Novas 
-250.000,00 
Publicado em oi 1-º5_ 1 iDL!t 
Edição: 0588 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClP!OS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- D!OEMS 
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